Capitulo III Parte 4

III

A situação dos direitos humanos da população em situação de rua do centro de São Paulo

4. Reivindicações e propostas

4.1. À Prefeitura Municipal de São Paulo

• Implementação integral da Política de Atenção à População de Rua ­ Lei

12.316/97.

• Continuidade do atendimento dos ex-moradores de rua residentes nas

moradias provisórias, mediante seu atendimento gradativo por políticas habitacionais compatíveis com seu nível de renda e grau de inserção social.

4.2. À Prefeitura Municipal e ao Governo do Estado de São Paulo

• Criação e implementação, em nível estadual e municipal, de programas de

inserção produtiva para capacitação e geração de renda de pessoas em situação de rua.

4.3. Ao Procurador Geral da República

• Federalização dos crimes cometidos contra os moradores de rua, mediante a apuração dos crimes e responsabilização dos culpados por assassinatos e violações cometidas.

Bijari | 2005

Na explicação do grupo, esta intervenção na Praça Patriarca "aponta a invisibilidade, a miopia social para com os moradores de rua".