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I A situação dos direitos humanos das famílias sem-teto e de baixa renda do centro de São Paulo 2. Ações que potencializam a violação dos direitos humanos da população sem-teto: interrupções de programas de Habitação de Interesse Social na região central 2.1. Programa Ação Centro Em 2004, estava em início de implementação o programa Ação Centro, que previa cerca de 130 iniciativas contando com financiamento de US$ 100 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), envolvendo seis secretarias da prefeitura na sua execução. Uma parte importante dos recursos deste programa, ainda que muito reduzida para as demandas existentes (cerca de 15%), estava prevista para o investimento em projetos de Habitação de interesse Social (HIS) na região central(11). Segundo documentos da prefeitura de São Paulo12, em dezembro de 2004 o programa contava com mais de US$ 22 milhões desembolsados. O programa Ação Centro havia instituído duas instâncias de participação e controle social e público, ambas encerradas pela atual gestão da prefeitura de São Paulo em 2005: o Conselho Executivo Provisório da Ação Centro e o Fórum de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro. Em função do encerramento dos canais de participação e controle social, pouco se sabe acerca das reais alterações do programa junto ao financiamento do BID. Apesar disso, nota-se que desde o início de 2005 a gestão municipal paralisou alguns programas habitacionais importantes, que tinham como escopo central o atendimento à população de mais baixa renda que habita no centro, entre eles moradores de cortiços e pensões, catadores de materiais recicláveis, população de rua e baixos de viadutos e moradores de ocupações. 2.2. Programa Morar no Centro O programa Morar no Centro consistiu em uma forma de intervir no centro por meio da ampliação do uso residencial dessa área da cidade, com a construção ou a melhoria de alguns imóveis para famílias de baixa renda. Seus principais objetivos consistiam em melhorar as condições de habitação de quem vive no centro, visando promover a inclusão social da população de baixa renda e atrair novos moradores para a região, mediante a construção de novas unidades em terrenos vazios e mediante a reforma e reciclagem de prédios vazios. As intervenções estavam planejadas tanto para projetos em lotes ou edifícios isolados quanto para intervenções integradas em conjuntos de quadras (perímetro). As intervenções habitacionais eram de interesse social, levando famílias para uma área com infra-estrutura urbana onde há oferta de empregos. Havia sérias contradições entre este programa e outras ações e investimentos da prefeitura. No entanto, existia um esforço e uma diretriz institucional de dialogar inclusive com a criação do Conselho e Fundo Municipal de Habitação , bem como de realizar atendimento habitacional (em termos quantitativos, este sempre esteve muito aquém da demanda e das necessidades da cidade, até mesmo porque, apesar de alguns programas e projetos importantes, a habitação não era uma prioridade para a gestão anterior da prefeitura). Do ponto de vista da viabilidade econômica, o programa se baseava na política de subsídios, destinada a adequar as possibilidades de pagamento das famílias, suas necessidades de área construída e os custos de produção nas áreas centrais, bem como formas de intervenção urbanas diferenciadas e parcerias com os movimentos sociais e a comunidade. Os recursos previstos provinham do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Fundo Municipal de Habitação (FMHIS). O programa foi elaborado ao longo de 2001 e 2002, sendo que neste último ano se iniciaram diversas ações, subprogramas e projetos:
A Luta do Hotel São Paulo e o desrespeito da prefeitura com relação à do prédio, durante uma demanda negociada dos movimentos Cerca de 224 famílias do Fórum de Cortiços e Sem-Teto de São Paulo ocuparam em 1999 o prédio conhecido como Hotel São Paulo, na Praça das Bandeiras. Segundo Benedito Barbosa, da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo, "esta ocupação do Movimento de Moradia de São Paulo foi um marco histórico na luta pelo direito de morar no centro da cidade, inclusive porque nesta ocupação morreu um garoto de nove anos de nome Alam Michel de Souza, que caiu dentro de um caixa d'água abandonada quando brincava com outro amigo. Nem o despejo que ocorreu semanas depois marcou com tanta tristeza a nossa luta". O Movimento Fórum de Cortiços nunca desistiu de transformar o Hotel São Paulo num projeto habitacional e negociou com o proprietário. Em 2004, o prédio foi desapropriado pela prefeitura e transferido para a Caixa Econômica Federal, a fim de ser transformado em um projeto do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A Caixa construiria os apartamentos e a prefeitura se responsabilizaria por transformar os dois primeiros andares do prédio em uma creche e um posto de saúde, equipamentos que faltam na região central da cidade. Em 2005, a prefeitura acertou com o Movimento a indicação da demanda. A líder do Fórum, Veronika Kroll, acompanhou a negociação com os proprietários do antigo Hotel São Paulo desde que o prédio foi desocupado, naquele ano. "Carrego isso até hoje. Virou uma questão de honra para nós", conta(13). No entanto, a prefeitura atual não cumpriu a sua parte. Não construiu os equipamentos públicos no prédio que já está quase pronto e ainda quer tirar a autonomia do movimento na indicação da demanda, desrespeitando o movimento popular. Um dos problemas enfrentados pelos prédios desapropriados é este: a construirá um posto de definição da demanda. A relação das famílias a serem atendidas foi definida na gestão anterior pelo Fórum dos Movimentos do Centro, criado pela Secretaria de Habitação, e encaminhada para a Cohab. A demanda foi definida de acordo com os critérios da lei do Programa Especial de Habitação Popular (PEHP), garantindo a destinação dos recursos para o atendimento de famílias de renda mensal de até cinco salários mínimos. A participação dos movimentos de moradia e entidades de apoio na definição da demanda prioritária para a alocação de recursos públicos concretizou o direito à gestão democrática da cidade, expresso no inciso II do artigo 2º do Estatuto da Cidade. A gestão Serra extinguiu o Fórum dos Movimentos do Centro e, sem diálogo com os movimentos de moradia, está revendo a demanda de famílias a serem atendidas. No entanto, é importante registrar que, de acordo com os critérios do programa federal PEHP, a Cohab não poderá destinar estes empreendimentos para outra faixa de renda. Contando com recursos do Fundo Municipal de Habitação, foram deixados em andamento pela gestão anterior diversos processos: o do Hotel São Paulo; os projetos de imóveis localizados nas ruas Cônego Vicente Marino e Carlos Gomes (ambos áreas municipais que seriam destinadas para locação social); a desapropriação do imóvel na rua Brigadeiro Tobias; e o projeto do terreno na rua São Caetano, entre outros. A atual gestão não tem prestado informações a respeito desses processos de desapropriações. No caso do edifício Prestes Maia, em que vivem 468 famílias e que teve o processo de desapropriação iniciado (ao mesmo tempo em que paira a constante ameaça de despejo), a atual gestão da prefeitura, pelo que se sabe, não tem dado prosseguimento à desapropriação do imóvel por não haver interesse dos atuais gestores num empreendimento de HIS na região próxima ao centro. Vale destacar que as desapropriações, assim como outros mecanismos de aquisição de imóveis que visam reformas ou construções para habitação de interesse social, são fundamentadas no interesse público de atender a demanda mais carente da população, contribuindo para a diminuição do déficit habitacional e da desigualdade social. Tais medidas vão ao encontro dos objetivos do Plano Diretor e da Lei Orgânica do Município de São Paulo, do Estatuto da Cidade e da Constituição Federal, além de atender as obrigações do governo brasileiro como membro das Nações Unidas e enquanto signatário de diversos tratados e pactos internacionais de direitos humanos. 2.3. Perímetros de Reabilitação Integrada do Habitat (PRIHs) O Programa dos Perímetros, inspirado em iniciativas de reabilitação de áreas históricas com inclusão social na França, Portugal e Itália, envolve áreas delimitadas nos bairros centrais de São Paulo que se caracterizam pela degradação do espaço urbano com concentrações de cortiços, imóveis subutilizados e moradias precárias. Nestes perímetros, a prefeitura (gestão 2001-2004) previu atuações articuladas de produção habitacional, melhoria dos cortiços, reabilitação do patrimônio, criação e requalificação de equipamentos e áreas verdes, bem como melhoria e criação de espaços para atividades econômicas. Para tanto, estavam previstas intervenções integradas, acompanhadas por programas de educação, saúde, capacitação profissional, geração de renda e programas culturais. A implementação do programa dos PRIHs era coordenada pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab) e a gestão participativa para a reabilitação no território era realizada por um "escritório-antena" (equipe multifuncional da prefeitura) em conjunto com a comunidade local, buscando a participação coletiva nas decisões e a sustentabilidade das intervenções. O PRIH foi iniciado em dois perímetros Luz e Glicério e estava previsto também para as regiões do Brás, Cambuci, Santa Cecília, Bela Vista, Bom Retiro, Barra Funda e Belém I e II. Na Luz e no Glicério, foi feita a mobilização de todos os setores da comunidade local - moradores, proprietários imobiliários, comerciantes e associações -, visando a construção conjunta dos levantamentos de problemas, do diagnóstico participativo e do conseqüente planejamento participativo da reabilitação, com a definição de ações prioritárias. Os Planos Integrados de Intervenções resultantes na Luz e no Glicério (conjunto de projetos de melhoria ambiental, projetos habitacionais e de construção social) foram incluídos no financiamento do BID à prefeitura para o programa Ação Centro, mas os investimentos públicos e os projetos previstos para serem financiados pelo BID foram paralisados. Já estava em andamento a negociação de produção e reabilitação de inúmeras unidades habitacionais para a população de baixa renda e média baixa renda para estes perímetros. A paralisação causou a desmobilização dos atores locais, o descrédito nos entes governamentais e nas políticas públicas, bem como prejuízos financeiros decorrentes. As instâncias de gestão compartilhadas instituídas por decreto municipal, como o Comitê de Reabilitação do PRIH Luz, foram completamente desconsideradas. Vale destacar que estas áreas para as quais a gestão anterior formulou políticas de inclusão social, ampliando a rede de atendimento social e abrindo canais de participação e diálogo com os órgãos públicos, são hoje vítimas da mais severa política de higienização das últimas décadas, bem como do desrespeito aos direitos constitucionais da população(14). Diversos imóveis continuam lacrados e vazios após o despejo forçado de centenas de famílias sem-teto no bairro da Luz. 2.4. Bolsa Aluguel O programa Bolsa Aluguel foi instituído pela resolução CMH n. 04 de 30 de janeiro de 2004, num contexto de alto número de domicílios vazios na região central, de péssimas condições de habitação nas moradias encortiçadas e com moradores submetidos ao pagamento de aluguéis cobrados acima dos valores de mercado. Apesar das limitações o Bolsa Aluguel não soluciona o problema da moradia em longo prazo -, o programa inova como mecanismo de apoio à política municipal de habitação e possibilita o acesso da população sem renda ou de baixa renda ao mercado formal de aluguéis por um determinado período, até a busca de uma solução mais definitiva. Por um lado, a Bolsa Aluguel atende a oferta e aquece o mercado de aluguéis e, por outro, cria alternativas para a garantia do direito à moradia adequada da população que informalmente paga muito mais caro pelo metro quadrado em cortiços, onde vive exposta a condições muito precárias e sob o temor do despejo praticado pelos proprietários particulares. O programa viabiliza um subsídio de R$ 300,00 e a garantia para famílias comprovadamente de baixa renda alugar um imóvel de, no mínimo, dois cômodos. Com o prazo de trinta meses, renovável uma única vez, os ex-moradores do Edifício São Vito foram os primeiros beneficiados pelo programa. No entanto, o mesmo foi interrompido no início da gestão Serra. Após forte reação das famílias inscritas no programa, bem como dos movimentos de moradia da cidade, foi regularizado o pagamento das bolsas às famílias que tinham contrato em vigência. As famílias inscritas foram excluídas do programa, que foi suspenso para novas inscrições em 2005. Com a paralisação do Bolsa Aluguel, inclusive para os que já estavam participando dele, muitas famílias não puderam arcar com os compromissos assumidos dos aluguéis de suas moradias, o que ocasionou transtornos como despejos e ameaças aos moradores (afetando o desempenho de crianças matriculadas nas escolas), além de insegurança e prejuízos para os proprietários dos imóveis locados. Até 2004, o programa Bolsa Aluguel certificou 2.039 famílias, assinando o contrato de 1.309 e deixando 730 pendentes para a assinatura em 2005 o que não ocorreu. Destas 730, duas ganharam na justiça o direito à bolsa, com decisão judicial que obrigava a Cohab a prestar o atendimento, como noticiou a reportagem "Prefeitura de SP terá de pagar aluguel de ex-morador de rua" (15). Beneficiários que deixaram de receber as bolsas estão conseguindo na justiça o reconhecimento do direito ao atendimento pela prefeitura. Apesar de terem sido previstos para 2005 mais de 7 milhões de reais do orçamento municipal para o Bolsa Aluguel, para o exercício de 2006 foram previstos apenas recursos para o pagamento dos subsídios de contratos que já estavam em andamento (cerca de 2 milhões de reais). 2.5. Programa de Locação Social Criado pela resolução n. 23 do Conselho do Fundo Municipal de Habitação, o Programa de Locação Social apresenta-se com o objetivo de ampliar as formas de acesso à moradia para a população de baixa renda que não tenha possibilidade de participar dos programas de financiamento para a aquisição de imóveis ou que, por suas características, não tenha interesse na aquisição de unidades habitacionais já construídas. Objetiva também garantir o acesso à moradia independentemente do acesso à propriedade, prática bastante utilizada em países como França, Bélgica e Itália. O programa é dirigido a solteiros e a famílias cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, priorizando pessoas acima de sessenta anos, em situação de rua, com direitos especiais e que vivem em áreas de risco e de insalubridade. Os aluguéis, em conjuntos produzidos e geridos pelo governo municipal, devem ter valores acessíveis às rendas destas famílias (o aluguel pode comprometer no máximo 15% da renda). Este programa foi discutido nos conselhos e nas instâncias municipais de participação e controle social e apresentado ao BID pela gestão municipal anterior. Após a aprovação, foi destinado o aporte de recursos para o Projeto de Reabilitação das Áreas Centrais. O Locação Social fazia parte do programa Morar no Centro. Pela primeira vez a cidade possuiu um programa de reabilitação do centro com foco na produção de moradia para a população de baixa e baixíssima renda. O programa trabalhou com uma concepção integrada de moradia, que abarca a localização adequada; a facilidade de transporte, lazer, trabalho e geração de renda; a educação e a participação na gestão do projeto. O conjunto Olarias, por exemplo, tem espaço para horta, centro comunitário, área comercial e estacionamento para carrinhos de catadores de papel. Sua interrupção tem gerado incerteza quanto ao destino dos imóveis e das famílias. O programa previa a realização de um trabalho de cunho social, com vistas a envolver e atender homens desempregados, mulheres, crianças e jovens. Com a paralisação do programa e a ausência de um trabalho social (previsto), nota-se um agravamento das condições sociais, de tensão e de desorganização, bem como indícios de aumento de violência nessas comunidades, particularmente nos conjuntos habitacionais Parque do Gato, no Bom Retiro, com 486 famílias, e Olarias, no Pari, habitado por 137 famílias. Visando atender a população de baixa renda, oriunda de albergues e cortiços, o programa também prevê acompanhamento sócio-educativo e gestão acordo com as diretrizes do condominial(16). No entanto, o poder público municipal suspendeu o programa aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação em janeiro de 2005, frustrando a construção de aproximadamente 745 unidades habitacionais de locação social que beneficiariam pessoas de baixa renda e moradores de áreas de risco e de insalubridade, priorizando pessoas com mais de sessenta anos e portadores de direitos especiais. A suspensão causou inúmeros problemas nos conjuntos recentes e em fase de implementação. Um exemplo é o caso do Residencial Olarias, que, isoladamente, já ensejaria a propositura de ação civil pública (JTJ 192/227, 203/9). O caso do Conjunto Residencial Olarias O Conjunto Residencial Olarias é parte do Programa de Locação Social criado pela prefeitura com aprovação do Conselho de Habitação do Município de São Paulo. Ele foi entregue no segundo semestre de 2004. Com 137 apartamentos, residem nele 22 pessoas portadoras de deficiência física e 51 pessoas idosas. A partir de 2005, com a mudança no governo municipal, o programa deixou de ser observado pela atual administração, tendo gerado os seguintes problemas, segundo estudo realizado pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos: Abastecimento de água: inadimplência com a Sabesp por culpa da administradora, que deixou de repassar valores pagos pelos condôminos (por causa da inadimplência de outros condôminos); falta de orientação para leitura de relógios por unidade habitacional; vazamentos; implementação de tarifa social; parcelamento de contas atrasadas. Abastecimento de energia elétrica: inadimplência de contas individuais e coletivas; falta de apoio de Cohab na negociação e no parcelamento junto à Eletropaulo; risco de corte de energia elétrica nas áreas coletivas, o que pode gerar desligamento da bomba d'água; vistoria dos relógios (pode haver desvio de energia ou outra irregularidade na medição e cobrança, que onera as contas de consumo individual). Elevadores sem manutenção e quebrados há mais de dez meses: tendo em vista o objetivo do programa de proporcionar atendimento habitacional às pessoas com necessidades especiais (deficientes e idosos), não é razoável manter quebrados e sem manutenção os elevadores (lei da acessibilidade 5296, de 18/10/2004). Considerando que na concepção do Programa de Locação Social o prédio é de propriedade da prefeitura, esta é responsável pela manutenção dos mesmos, com um papel importante também a ser desenvolvido pelos moradores. Riscos: falta de pára-raios; falta de manutenção de luz elétrica nas escadarias e nos corredores; problemas de manutenção na bomba d'água; rachaduras nos beirais nos andares 8, 9 e 10 do bloco 3. Administração do condomínio: falta de prestação de contas para os condôminos por parte da administração anterior e da Cohab; falta da discussão sobre alternativas de administração do condomínio; falta de vigilância das lojas, que estão em estado precário, abrigando população em situação de rua; falta de esclarecimento sobre a solicitação dos condôminos para utilização, pela Guarda Civil Metropolitana, de uma das lojas do térreo, que também proporcionaria maior segurança para os condôminos e moradores do entorno; falta de esclarecimento sobre a solicitação das demais lojas para atividades de geração de renda; omissões significativas da prefeitura e a ausência de uma assessoria para a gestão condominial e de um trabalho consistente de educação para o período pós-ocupação que estava previsto no programa (até mesmo acordado com o BID) e não foi realizado. Trabalho social: o trabalho social não está sendo realizado conforme as diretrizes do Programa de Locação Social, deixando de enfrentar problemas graves dos condôminos, como os relacionados acima. Os problemas de falta de trabalho social e de manutenção geraram solicitações dos moradores, que foram protocoladas na Cohab, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) e na Sehab. Sendo insuficientes e desorientados os encaminhamentos de atendimento por parte da prefeitura, nota-se, infelizmente, um agravamento da situação de precariedade do investimento público e aumento da insegurança dos moradores do conjunto recém-construído. A alegação da administração municipal sobre o trabalho social e os reparos urgentes a serem realizados é a de que estão em fase de contratação as novas empresas que serão responsáveis pela administração e manutenção do edifício. No entanto, considerando que desde janeiro de 2005 a administração está em fase de contratação das empresas de manutenção, não parece razoável que até a presente data isso ainda não tenha acontecido. 2.6. Mutirões autogestionários Os convênios relativos a programas de construção de habitação de interesse social em regime de mutirão com autogestão, firmados ao longo de 2003 e 2004 (terceira fase dos mutirões de São Paulo), foram interrompidos em 2005 com a mudança de gestão municipal. No total, são 31 convênios que tiveram sua continuidade prejudicada, deixando de atender a uma demanda de aproximadamente 3.880 famílias com renda inferior a três salários mínimos. Segundo Maria da Graça Xavier, da Central de Movimentos Populares, os mais de 107 mutirões autogestionários do estado de São Paulo estão sem verba. Do início da gestão Serra até junho de 2005, apenas treze tinham recebido repasse(17). A Cohab/SP e a prefeitura argumentam que não é diretriz da gestão municipal a construção de unidades habitacionais em regime de mutirão e ameaçam revogar os convênios existentes caso as entidades selecionadas não aceitem os encaminhamentos propostos. Uma alternativa apontada pela Cohab/SP foi tentar utilizar os recursos do financiamento da Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa de Crédito Associativo do Ministério das Cidades (resolução n. 460 do Conselho Gestor do FGTS). Mas isto se mostrou inviável, na medida em que o valor máximo de financiamento por família neste programa não é suficiente para custear o preço das unidades habitacionais construídas em regime de mutirão. Sem garantir o atendimento de toda a demanda previamente selecionada, a Cohab/SP apresentou a possibilidade de transferir a iniciativa da produção das unidades para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), sob os critérios de seleção desta. As associações de mutirantes e os movimentos organizados vêem-se diante da possibilidade de aceitar uma proposta de aditamento dos convênios, que visa acabar com o mutirão (autogestão) e submeter as famílias anteriormente selecionadas a novo cadastro e nova triagem e a aguardar uma futura iniciativa da CDHU, prevista para 2008. Até o momento, nada foi encaminhado e os mutirões continuam parados. Para os movimentos de moradia e as associações de moradores, os mutirões constituem uma alternativa importante para a produção de habitação de interesse social no centro de São Paulo, a exemplo de experiências já existentes bem sucedidas, como a Celso Garcia e a Madre de Deus.
(11) O Fórum Centro Vivo (FCV) participava da Coordenação Executiva Provisória da Ação Centro e seus membros sempre se posicionaram criticando a pequena parcela de recursos destinados para inclusão habitacional e social e o grande volume de recursos destinados a outros investimentos que terminariam por valorizar a região como um todo. Com relação a isso, é importante deixar claro que o FCV sempre teve uma postura bastante crítica em relação à própria concepção do programa e às exigências do BID de, por exemplo, medir o sucesso do programa como um todo por meio de indicadores de valorização imobiliária. Sabe-se que a valorização imobiliária é contraditória à manutenção da população de baixa renda por meio da reabilitação de cortiços e reforma de prédios abandonados. Para aprofundar ver também: a) O centro da reforma urbana: manifesto por um centro vivo produzido pelo FCV; b) ARANTES, P. F. O ajuste urbano: as políticas do Banco Mundial e do BID para as cidades latino-americanas. São Paulo, 2004. Dissertação (Mestrado e, Arquitetura) FAU-USP; c) Cymbalista, R.Et al. Conflitos em torno do direito à moradia no centro de São Paulo. Mapas/Ibase, Relatório de Projeto. Rio de Janeiro, 2005. (12) Ação para o Centro de São Paulo. CD-ROM oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo. São Paulo: Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), 2004. (13) Reportagem "Prédio do Hotel São Paulo será desapropriado para abrigar sem-teto", de Sérgio Duran, do jornal Folha de S.Paulo,22/08/2002: "A prefeitura anunciou ontem, por decreto no Diário Oficial, a desapropriação do Hotel São Paulo, na região da Praça da Bandeira (centro). O objetivo é transformá-lo em moradia popular. Antigo hotel de luxo, o edifício é considerado um símbolo dos movimentos de sem-teto do centro. A razão é a morte de uma criança em novembro de 1999, durante a invasão do imóvel, promovida por 224 famílias associadas ao Fórum dos Cortiços. Alam Michel Souza Oliveira, 9, morreu afogado na caixa d'água do prédio, durante uma brincadeira de `pega-pega' com outra criança do grupo. Segundo o secretário da Habitação, Paulo Teixeira, a prefeitura desapropriará o prédio por R$ 3,1 milhões, valor negociado com os proprietários, com quem conversam há um ano. Desse valor será abatida Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O imóvel estava fechado havia cerca de 14 anos. `A reforma de 14 anos. `A reforma também na revitalização do centro da cidade', afirma Teixeira. Após a desapropriação, a prefeitura ficará com a parte térrea doantigo hotel e venderá o restante à Caixa Econômica Federal. O prédio tem 22 andares. Em parceria com o Fórum, o banco cuidará do financiamento da reforma e adaptação do imóvel para receber 160 apartamentos, de um e dois dormitórios, que serão destinados aos sem-teto. No térreo do edifício, a prefeitura construirá um posto de saúde e uma creche, que servirão não apenas aos moradores mas também aos projetos sociais da administração municipal. A unidades pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Por meio desse programa, o mutuário ou arrendatário paga uma espécie de aluguel, que gira em torno de R$ 150 mensais. Passados 15 anos de pagamento regular, ele se torna proprietário do imóvel. Segundo Veronika, os associados do Fórum estudam batizar algum setor do prédio com o nome de Alam. `Vamos negociar com a prefeitura. A creche seria o ideal'." (14) Ver capítulo sobre os retrocessos na democratização do centro de São Paulo. (15) Notícia de Danielle Ribeiro, da Agência de Notícia UOL, em 09 de janeiro de 2006: "O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou a prefeitura da capital a pagar aluguéis vencidos e futuros a um ex-morador de rua que era beneficiário do Programa Bolsa Aluguel, criado na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy (PT-SP). (...) Segundo o advogado Franklin Karbstein, seu cliente Emerson de Oliveira participa desde 20 de outubro de 2004 do programa que deveria lhe propiciar uma bolsa no valor mensal máximo de R$ 300 por um período de 30 meses. Após a mudança do governo municipal, a Secretaria de Habitação se negou a dar continuidade ao programa, `deixando Emerson em situação de desespero e abandono'. Após quatro meses de aluguel atrasado e correndo o risco de ser despejado, entrou na Justiça e conseguiu voltar a receber os valores devidos do aluguel e indenização pelos danos morais causados". (16) Acompanhamento sócio-educativo De acordo com as diretrizes do programa, o acompanhamento sócio-educativo será regular e permanente para estimular a inserção social e a capacitação profissional dos seus participantes. Este acompanhamento será realizado pela Superintendência de Habitação Popular (Habi) ou por entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com finalidade estatutária de apoio à melhoria das condições de vida da população de baixa renda, desde que devidamente conveniadas para este fim. Gestão condominial: De acordo com as diretrizes do programa, a administração do condomínio de cada edifício ou conjunto é de competência da Cohab-SP, que poderá fazê-lo de forma direta, terceirizada ou pelos próprios moradores, em sistema de autogestão. Em todos os casos, será cobrada dos beneficiários uma taxa condominial por unidade habitacional ocupada, que consiste no rateio das despesas comuns do edifício ou conjunto e sobre a qual não incidirá o subsídio. A Habi participará da gestão condominial através do acompanhamento sócio-educativo. (17) Reportagem "Prefeitura não repassa verba para projetos populares, diz movimento", de Rafael Sampaio, Agência Carta Maior 16/06/2005. |
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