VI
A criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e dos defensores dos direitos humanos
3. Reivindicações e propostas
3.1. Ao Ministério Público e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) do Estado de São Paulo
- A abertura de inquérito civil para investigar a responsabilidade direta e indireta do prefeito de São Paulo, do secretário de Segurança Pública do Município, do governador do Estado de São Paulo, do secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e dos comandos da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar pelos maus tratos à população em situação de rua e improbidade administrativa, que resultam na piora das condições de sobrevivência desta população, devido à omissão e atuação repressiva do poder público face à situação de risco à vida e à saúde.
3.2. À Ouvidoria de Policia e à Corregedoria da Polícia Militar
- Investigação das denúncias presentes neste dossiê, feitas na audiência pública de 13 de abril e já acompanhadas pela ouvidoria durante os despejos forçados (como, por exemplo, na Plínio Ramos), e responsabilização dos guardas civis metropolitanos, policias militares e comandantes que incorreram em abuso e desvio de poder ou omissão.
- Investigação da denúncia feita por policiais do SindGuardas de que, após a mudança de governo, as ações da GCM se tornaram mais violentas, sim, de uma forma ampla e não isolada, de acordo com instruções do comando da instituição, e responsabilização das autoridades que comandam a GCM e da Coordenadoria de Segurança Urbana da Prefeitura de São Paulo.
- Acompanhamento da Ouvidoria de Polícia em operações que envolverem expressivo efetivo policial, como as de reintegração de posse e as de "limpeza", a exemplo das já praticadas no Bairro da Luz e no Glicério.
